Pagar Pensão Alimentícia com FGTS 2019

Descubra se é possível pagar pensão alimentícia com FGTS 2019 e como funciona o procedimento 

Uma dúvida muito frequente entre os trabalhadores que possuem carteira de trabalho registra, é se é possível pagar pensão alimentícia 2019 com FGTS. Esse questionamento surge, porque afinal, o FGTS é uma espécie de crédito ou poupança trabalhista ao qual o trabalhador é inscrito.  

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O montante acumulado pode ser sacado em algumas circunstâncias previstas pela lei. Como poupança, o FGTS é concebido para auxiliar o trabalhador em momentos de dificuldade como a perda de um emprego, por exemplo. 

Como o Fundo de Garantia tem o objetivo de auxiliar o trabalhador, é normal que surja o questionamento, mas será que no FGTS 2019 pode ser usado para pagar pensão alimentícia 

Motivos que garantem a movimentação e saque do FGTS 2019 

A legislação brasileira, especificamente a lei de nº 8036 criada em 11 de maio de 1990, garante que o FGTS seja sacado nas seguintes circunstâncias:  

  • Na ocorrência de demissão sem justa causa; 
  • No caso de término do contrato de trabalho que já tenha o prazo determinado; 
  • No caso de rescisão do contrato de trabalho devido extinção parcial ou total da empresa; 
  • No caso de decretar anulação do contrato de trabalho mediante as hipóteses previstas no artigo de nº 37 da Constituição Federal; 
  • No caso da rescisão do contrato de trabalho por caso de força maior ou por culpa reciproca; 
  • Ao se aposentar; 
  • No caso de necessidade pessoal grave e urgente causado por um desastre natural resultante de inundações, chuvas e outros eventos semelhantes desde que a portaria do Governo Federal declare estado de calamidade pública; 
  • No caso de suspensão de trabalho avulso; 
  • No caso da morte do trabalhador; 
  • Logo que o trabalhador completa 70 anos; 
  • Na situação em que o trabalhador seja diagnosticado com o vírus do HIV; 
  • Caso o trabalhador ou um de seus dependentes sejam diagnosticados com câncer; 
  • Na situação em que o trabalhador seja diagnosticado com alguma doença grave que o tenha levado ao estágio terminal; 
  • Nos casos em que a conta vinculada do trabalhador fique sem ser movimentada durante 3 anos seguidos nos casos em que o afastamento tenha acontecido até a data de 13/07/1990; 
  • Na situação em que o trabalhador tiver o interesse de adquirir moradia própria, pagamento de prestações de financiamento de residência ou amortização de dívidas. 

Ainda que essas regras sejam estabelecidas, existem outras situações que também podem gerar esse evento. O saque do FGTS 2019 para pagar pensão alimentícia é uma dessas situações que podem ser incluídas nas decisões da justiça. 

Saque do FGTS 2019 para pagar pensão alimentícia 

Os critérios previstos pela lei no que diz respeito ao saque do FGTS tem apenas caráter exemplificativos uma vez que podem haver outras situações que também podem resultar o mesmo efeito.  

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Os critérios previstos pela lei no que diz respeito ao saque do FGTS tem apenas caráter exemplificativos uma vez que podem haver outras situações que também podem resultar o mesmo efeito.  

Nos casos em que trabalhador esteja devendo pensão alimentícia, é possível que o Supremo Tribunal de Justiça decida por utilizar o saldo do FGTS 2019 para custear a pensão de alimentos. Isso ocorre porque o custeio dos alimentos é uma forma de garantir o bem-estar da criança ou adolescente. 

Quando falamos de alimentos estamos nos referindo a pensão alimentícia que é a forma como o filho é sustentado no que diz respeito a vestuário, educação, saúde, moradia e alimentação. Desta forma fica evidente que a penhora do FGTS para custeio da pensão é algo que efetivamente pode ocorrer.  

Caixa Econômica Federal e pagamento de FGTS 

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é um tipo de poupança no qual o trabalhador é obrigado a guardar dinheiro mensalmente enquanto trabalha com registro em sua carteira de trabalho.  

Isso acontece porque sempre que o cidadão trabalha formalmente, é descontado de seu salário mensalmente um valor especifico que varia de acordo com os rendimentos do trabalhador. Esse valor vai direito para a conta vinculada gerenciada pela Caixa Econômica Federal.  

Quando existem as situações em que o trabalhador pode solicitar o saque do fundo de garantia, é a Caixa Econômica Federal que libera o pagamento da quantia em questão.  

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O que a lei aponta é que mesmo sendo a Caixa Econômica a instituição que gerencia essa conta vinculada, a justiça pode determinar que esse banco libere o valor se essa necessidade for evidenciada. Afinal, o bem-estar de uma criança é o item mais importante nesse contexto e se esse valor pode solucionar essa situação, certamente é válida sua liberação. 

pagamento da pensão alimentícia com o FGTS 2019 pode ser uma excelente alternativa caso o trabalhador não tenha condições de arcar com os custos dos valores devidos, mas possua saldo positivo em sua conta vinculada.