Benefício de Prestação Continuada – Quem Tem Direito 2024
Quem Tem Direito ao BPC LOAS 2024 INSS
Conheça tudo sobre o Benefício de Prestação Continuada e saiba quem tem direito de solicita-lo
O benefício de prestação continuada (BPC) é uma garantia para que a pessoa com deficiência e o idoso com mais de 65 anos e que sejam de baixa renda tenham acesso a um salário mínimo mensal para seu sustento.
Esse benefício partiu da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e é devido aos cidadãos que se enquadrem no perfil descrito acima e que comprovem que não possuem meios próprios para se sustentarem e o mesmo se enquadra a sua família.
A renda da pessoa e de sua família, somados, não pode ultrapassar a ¼ do valor do salário mínimo para que o direito seja concedido ao solicitante. Uma diferença dos demais benefícios pagos pela Previdência Social, é que nesse caso não é necessário ter havido contribuições para o INSS para receber os pagamentos, mas não paga décimo terceiro salário e não concede direito a pensão por morte.
As unidades do CRAS estão preparadas para atender o cidadão e tirar dúvidas sobre o Benefício de Prestação Continuada.
Quem tem direito ao Benefício de Prestação Continuada
Conforme já mencionado, existem alguns critérios que precisam ser atendidos para que o cidadão seja atendido pelo BPC e isso vale para o usuário deficiente e também para os idosos com mais de 65 anos.
De modo geral, os principais critérios para ser atendido por esse benefício são os seguintes:
- Ser brasileiro naturalizado ou nato ou ter a nacionalidade portuguesa. Se português, é preciso comprovar residência fixa no Brasil e atender aos demais itens que se seguem para os brasileiros;
- Para os idosos, é preciso ter idade mínima de 65 anos tanto homens como mulheres;
- No caso de pessoas com deficiência não existe idade mínima ou máxima. É preciso que a deficiência persista a mais de dois anos e seja de natureza física, intelectual, sensorial, mental e que obstruam a participação do portador de forma efetiva em sociedade de forma que não existam as mesmas condições com os demais cidadãos;
- Não serão atendidas pessoas que, independente da condição, já recebam qualquer outro benefício como aposentadorias e pensões. Porém, é concedido exceção a benefícios de assistência médica, pensões de natureza indenizatória e remunerações provenientes de contrato de aprendizagem.
- Obrigatório ao beneficiário informar no ato da solicitação se já recebe outro benefício e qual a natureza deste;
- É obrigatório estar cadastrado no CAD ÚNICO conforme o decreto nº 8.805/2016.
Em relação ao cadastro no CADUNICO, este é realizado nas unidades do CRAS de cada cidade ou região. Os cidadãos que já possuam tal cadastro, precisam apenas atualiza-lo antes de dar entrada no BPC.
Como se inscrever no BPC
Como anteriormente citado, antes de fazer o cadastro no Benefício de Prestação Continuada é preciso estar cadastrado e com informações atualizadas no CADUNICO.
Posterior a isso, é preciso agendar atendimento em uma unidade da Previdência Social. Esse procedimento pode ser realizado através da internet no endereço eletrônico https://meu.inss.gov.br.
Ao acessar a página da internet basta apenas digitar o nome completo, o número do CPF e data de nascimento.
No caso de agendamentos para crianças com microcefalia basta que o responsável entre em contato com a central de atendimento 135 e realize o pedido.
Documentos para pedir o Benefício de Prestação Continuada 2024
Na data do atendimento é necessário que o solicitante apresente alguns documentos obrigatórios para que seu pedido seja avaliado.
Para a primeira solicitação é necessário apresentar os seguintes formulários:
- Requerimento do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e Composição do Grupo Familiar que deve ser apresentado em todos os casos;
- Formulário Único de Alteração Situacional do Benefício que deve ser apresentado nos casos em que o requerente recebe um benefício ao qual deseja efetuar a renúncia para ter direito ao BPC. Não é possível fazer renúncia de aposentadorias especiais, por idade e por tempo de contribuição;
- Declaração de Renda do Grupo Familiar que é um formulário que deve ser preenchido por um servidor do INSS na data do atendimento presencial.
Para os beneficiários que já recebem o BPC e precisam renovar ou atualizar, é necessário apresentar os seguintes documentos:
- Formulário Único de Alteração da Situação do Benefício que é um documento que deve ser preenchido pelo próprio beneficiário e apresentado nas seguintes situações:
- Caso o beneficiário tenha o interesse em renunciar um benefício para ter direito a outro;
- Caso deseje suspender o benefício por razão de ter sido inserido no mercado de trabalho;
- Por cessação do benefício;
- Por reativação do benefício que tenha sido cassado ou suspenso;
- No caso de possuir valores não recebidos.
Através dessas informações, é possível uma melhor compreensão de como funciona o Benefício de Prestação Continuada e entender como a sua existência é importante na vida de tantos brasileiros.