Quem nunca pagou INSS tem direito a aposentar? 2024
Sobre a aposentadoria sem contribuição
É possível que a pessoa que nunca pagou o INSS tenha direito a aposentadoria da Previdência Social? Sim, é uma ajuda do Governo Federal, no valor de um salário mínimo, para as pessoas de família de baixa renda.
Mas quem tem direito a este benefício? As pessoas que têm mais de 65 anos de idade ou, de qualquer idade, se tiverem alguma incapacidade de longa duração.
Além da idade ou da incapacidade, o interessado ao benefício tem que provar também que a família não tem condições de manter este idoso ou esta pessoa com deficiência, que pode ser de natureza mental, física, intelectual ou sensorial.Esse é um benefício da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) conhecido como BPC – Benefício de Prestação Continuada.A diferença é que as aposentadorias e pensões têm o décimo terceiro e o BPC não tem.
Como o INSS avalia se a pessoa é de uma família de baixa renda? A avaliação é feita por meio de um assistente social. Por isso, é necessário que o interessado leve no INSS, no dia do protocolo do pedido, um estudo social feito por um assistente social. Entenda abaixo como ter acesso a aposentadoria se nunca pagou o INSS.
Como conseguir um estudo social para BPC
Acima você viu como ter acesso a aposentadoria sem nunca ter contribuído com o INSS. Entenda como conseguir um estudo social para ter acesso ao benefício de prestação continuada.
Para conseguir um estudo social e ter acesso ao benefício de prestação continuada basta procurar um assistente social no CRAS. O CRAS é o Centro de Referência de Assistência Social, toda cidade tem pelo menos um CRAS .A família deve estar inscrita e atualizada no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) antes da apresentação de requerimento à unidade do INSS.
O Benefício de prestação continuada pode ser recusada em apenas três situações. Quando a pessoa não tem a idade mínima, quando não prova a incapacidade ou quando entende que a família não é de baixa renda. Quando o interessado não conseguir o benefício? Se a negativa for por que não ficou comprovada a incapacidade, deve-se questionar a perícia feita pela Previdência Social.
Se for negado por causa da renda familiar, deve-se ter o cuidado de apontar todas as despesas que a família tem com a pessoa deficiente ou idosa, por que nem sempre o INSS não leva isso em consideração.Entenda a diferença entre a aposentadoria e o BPC e como você pode ter acesso a esse benefício do INSS sem nunca contribuir.
Diferença entre aposentadoria e BPC.
Entenda agora a diferença entre receber a aposentadoria sem contribuir com o INSS ou receber outro beneficio. O que ocorre é que muitas pessoas confundem aposentadoria com benefício de prestação continuada, e os dois benefícios possuem significativas diferenças.Como o próprio nome diz, o benefício assistencial não é um benefício previdenciário, como as aposentadorias por tempo de contribuição, por idade, e outras, bem como não prevê o pagamento do décimo terceiro.
Sendo pago na forma de prestação continuada e previsto no art. 203, V da Constituição Federal, o benefício assistencial ao idoso visa garantir um salário mínimo mensal ao idoso que comprovem não possuir meio de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
Portanto, a primeira conclusão é: quem nunca contribuiu para a Previdência Social não poderá se aposentar aos 65 anos de idade, mas poderá receber um benefício assistencial.Isto porque, para a concessão do benefício assistencial ao idoso, o interessado precisa cumprir alguns requisitos previstos na Lei nº 8.742 de 07.12.1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), quais sejam:
O Comprovação da idade mínima de 65 anos;
O Renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo;
O Não estar vinculado a nenhum regime de Previdência Social;
O Não receber benefício de espécie alguma.
Nota-se, portanto, que a concessão do benefício assistencial ao idoso não se dá de forma automática, quando a pessoa vier a completar seus 65 anos de idade, devendo, antes, preencher os requisitos acima elencados.Cumpre também frisar que o benefício assistencial ao idoso, por não ser um benefício previdenciário, não confere direito à pensão por morte aos dependentes do beneficiário.
Aqueles que contribuíram no passado para a Previdência Social e atingiram o número mínimo de contribuições para a concessão da aposentadoria por idade (carência), mesmo tendo deixado de contribuir para o INSS e ter perdido a qualidade de segurado, poderão ter sua aposentadoria por idade concedida aos 60 anos de idade, se mulher, ou aos 65 anos de idade, no caso do homem. O tempo de carência para solicitar aposentadoria por idade é de 180 contribuições.
Dessa forma você não terá acesso a aposentadoria sem contribuir com o INSS. Porém mesmo se você nunca contribuiu com o INSS pode ter acesso a outros benefícios. Qualquer dúvida entre em contato pelo INSS pelo número 135.
