Categoria: Direitos

Meu INSS Recurso 2024

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O que é o Recurso Meu INSS

Ao entrar com pedido de auxílio doença é possível que o órgão da seguridade social responda negativamente e nesses casos é possível entrar com recurso meu INSS na tentativa de alterar essa decisão.

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Esse serviço é possível ser utilizado sempre que você não concordar com a decisão do INSS. Dessa forma existe a possibilidade de obter uma resposta diferente que venha a atender as suas necessidades.

Para que esse pedido possa ser feito é preciso seguir alguns passos e formalidades exigidas pelo INSS. Essas regras visam garantir que todas as informações prestadas sejam corretas e verdadeiras.

Reunimos as principais informações sobre como entrar com recurso no meu INSS e esperamos te ajudar a resolver essa importante situação.

Como agendar recurso no Meu INSS

Para fazer todos os processos de forma correta na tentativa de reverter uma decisão do INSS é preciso agendar o recurso do meu INSS através do site do órgão ou através do telefone 135. Os formulários referentes ao recurso devem ser entregues na data designa como uma forma de registrar os motivos que levaram a sua solicitação.

O documento precisa ser por escrito e assinado conforme pede a legislação vigente. O prazo para sua apresentação é de até 30 dias a contar da data em que a decisão negativa foi apresentada.

O documento do recurso INSS deve conter os seguintes elementos:

  • Nome do órgão ao qual se destina;
  • Nome do interessado;
  • Identificação do segurado com NIT e CPF;
  • Endereço completo;
  • Motivo do pedido de recurso INSS informando se foi por cessação, suspensão ou indeferimento;
  • Exposição da motivação que sustenta ao pedido do segurado.

Após a entrega da documentação, é possível fazer o acompanhamento do recurso INSS pelo site oficial do órgão em questão.

Como enviar o Recurso INSS pelos Correios

Se por algum motivo não é possível comparecer ao INSS para levar a documentação necessária, é possível recorrer pelo envio através dos serviços dos Correios. Os documentos devem ser os mesmos que os que precisam ser entregues pessoalmente.

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A diferença é que as cópias dos documentos devem estar autenticadas. O envio tem o custo de uma correspondência comum e existe a opção de solicitar AR.

O recurso preferencialmente deve ser direcionado para a agência que emitiu a decisão contrária à sua expectativa. O processo de acompanhamento da decisão também pode ser feito via site do órgão e é enviada para o endereço que consta no envelope contendo os documentos.

Para consultar todos os endereços das agências de atendimento do INSS basta acessar o site na pagina de agendamento e clicar sobre o link de nome “Consulte o endereço das agências do INSS”.

Documentos e requisitos necessários

Como todo procedimento formal, existe uma série de documentos e requisitos necessários para entrar com recurso INSS. Isso é fundamental para que o pedido possa ser analisado.

É fundamental que já exista um requerimento administrativo que aponte para uma decisão do INSS e a partir da data de emissão desse documento é que o interessado pode tomar providencias quando ao recurso.

Documentos necessários

Os documentos necessários para entrar com recursos no INSS são simples. É preciso apresentar RG ou qualquer documento de identificação com foto e o número do CPF ou tela impressa do site da Receita Federal.

Para contribuir na decisão favorável podem ser apresentados documentos, exames, laudos médicos e comprovantes que deem embasamento ao pedido e contribuam para o esclarecimento dos fatos.

O setor responsável pela análise dos recursos é a Junta de Recursos, porém se já for o segundo pedido feito, o pedido é encaminhado para a Câmara de Julgamentos que representa a última instância.

Como saber o motivo do deferimento da solicitação do recurso INSS

Após entregar pessoalmente ou via Correios todos os documentos referentes ao pedido de recurso do INSS, resta apenas aguardar a decisão do órgão. Como isso leva algum tempo, é possível acompanhar o comunicado do resultado pela internet.

Sempre que há resposta é negativa e o recurso é indeferido, o INSS envia para a residência do segurado um comunicado dando-lhe a resposta e os motivos que culminaram para tal decisão.

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Se as informações contidas no comunicado não esclarecerem o motivo ou se restarem duvidas sobre isso, basta ir em posse do mesmo a qualquer agencia do INSS e requerer atendimento para sanar qualquer questão que ainda reste.

Dessa forma existem apenas duas instâncias para recurso INSS sendo a inicial a primeira instância e a segunda é a instância final. Se as duas negarem o pedido não há como recorrer através de requerimentos de recursos.

Se você precisa entrar com recurso no INSS leia atentamente essas informações e se certifique de que o seu pedido atende a todas as exigências que mencionamos, pois dessa forma aumentam as possibilidades do seu pedido ser acatado pelo órgão.

Minha Casa Melhor 2024 – Inscrições, Valor 2024

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Conheça o Minha Casa Melhor 2024 e entenda como fazer inscrições e o valor pago 

Aliado ao programa Minha Casa Minha Vida o Minha Casa Melhor 2024 é um crédito especial concedido aos brasileiros e brasileiras que já conquistaram a sua casa e agora desejam mobiliá-la com móveis novos.  

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O valor concedido pode ser utilizado para adquirir uma lista de itens composta por mais de 14 produtos que compreendem eletrodomésticos, eletrônicos e móveis.  

Como requisito básico, é necessário que o beneficiário esteja em dia com o pagamento das prestações do financiamento imobiliário. Ou seja, a pessoa que conseguiu conquistar sua casa própria pode deixá-la tão linda quanto desejar ao comprar os móveis e eletrodomésticos que sempre sonharam.  

Mas, muitos não sabem como fazer as inscrições para o Minha Casa Melhor 2024 e outra dúvida que certamente pode surgir é sobre o valor do crédito e por isso vamos abordar esses temas para esclarecer todos os itens que geram curiosidade.  

Quem pode participar do Minha Casa Melhor 2024 

Para esclarecer quem pode participar do Minha Casa Melhor 2024 precisamos considerar que só podem participar brasileiros e brasileiras que foram contemplados com o financiamento do Minha Casa Minha Vida, já receberam a chave do imóvel e estão com o pagamento das parcelas em dia, ou seja, sem atrasos.  

É importante já ter recebido a chave e já estar residindo no imóvel adquirido. O cartão é uma forma de permitir que além de obter a casa nova, o beneficiário consiga também deixá-la do jeitinho que sempre sonhou.  

O que pode ser comprado com o cartão do Minha Casa Melhor 2024 

Após contratar e receber o Cartão Minha Casa Melhor 2024, é preciso apenas consultar quais são as lojas participantes e fazer as compras dos itens desejados.  

Mas afinal, o que pode ser adquirido por meio do cartão? 

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Para sanar essa dúvida buscamos a informação oficial sobre todos itens que podem ser comprados e parcelas com o benefício. Veja a lista a seguir: 

Móveis e eletrodomésticos  Preço máximo do produto 
Guarda-roupas  até R$ 700 
Cama de casal ou beliche, com ou sem colchão, ou cama box de casal  até R$ 500 
Cama de solteiro ou berço com selo do INMETRO, com ou sem colchão, ou cama box de solteiro  até R$ 400 
Conjunto de mesa com cadeiras  até R$ 400 
Jogo de Sofá  até R$ 600 
Estante ou rack  até R$ 350 
Móveis para cozinha  até R$ 600 
Refrigeradores  até R$ 1.090 
Fogão  até R$ 599 
Microondas  até R$ 350 
Lavadora de roupas automática  até R$ 1.100 
TV Digital  até R$ 1.400 
Computador ou notebook  até R$ 1.150 
Tablet2, com tela capacitiva igual ou superior a 7”, memória de pelo menos 8GB, câmera, Wi-Fi, slot para cartão de memória e sistema operacional Android  até R$ 800 

 Portanto é preciso observar essas informações para decidir o que e onde comprar, pois a pesquisa de preços pode garantir vantagens ao optar pelos produtos mais baratos. 

Onde comprar com o cartão Minha Casa Melhor 2024 

Os lojistas que desejam participar do programa de forma que possam efetuar vendas e receber através do cartão Minha Casa Melhor 2024, precisam realizar um cadastro.  

Ao todo a lista atual conta com aproximadamente 13 mil estabelecimentos comerciais credenciadas junto à Caixa Econômica Federal. Para verificar quais são essas lojas, é preciso apenas entrar em contato com o telefone 0800 726 8069 ou acessar o site www.caixa.gov.br/minhacasamelhor. 

Ao localizar uma loja que aceita o cartão como forma de pagamento, é hora de ir às compras. O pagamento das parcelas só é cobrado após todo o limite do cartão ter sido utilizado. Caso o valor total não seja usado, o pagamento deve ser iniciado a partir do 5º mês após a realização da compra. 

O cidadão tem até 12 meses para usar o limite e o prazo total para pagar o total das compras é de até 48 meses. Esse prazo facilita muito a vida de quem não tem um salário alto e não pode pagar parcelas com valores altos.  

Como contratar o cartão Minha Casa Melhor  

Até pouco tempo atrás, o cidadão que recebeu sua chave e desejasse obter o cartão, bastava entrar em contato com o telefone 0800 726 8068, porém neste momento o programa está temporariamente suspenso para novas adesões.  

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A Caixa Econômica Federal não informa o motivo pelo qual o programa suspendeu a inclusão de novas pessoas e a confecção de novos cartões, mas de todo modo informam que neste momento o serviço está suspenso, mas se mantendo par aos que já possuem o cartão. 

Outra forma de contratar o Cartão Minha Casa Melhor era ir até uma agência da Caixa e falar diretamente com em atendente, por isso neste momento podemos apenas torcer para que o programa volte a fazer novas inclusões de beneficiários.

Salário Maternidade 2024 – Valor, Quem Tem Direito 2024

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As principais informações sobre o Salário Maternidade 2024

No Brasil os segurados pelo INSS têm direito ao salário maternidade 2024, porém para isso existem algumas observações que precisam ser feitas.

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Todos os trabalhadores precisam estar cientes dos seus direitos para fazer vale-los. O salário maternidade significa uma grande conquista, pois até alguns anos atrás o direito dos trabalhadores era poucos e os das mulheres eram menores ainda.

Em determinado momento da história as mulheres não tinham direito nem mesmo ao voto, mas com o passar do tempo e com as lutas das classes muito mudou.

Reunimos informações importantes para que você entenda quem tem direito, valor do salário maternidade 2024.

Como surgiu o salário maternidade 2024

A principio houve um decreto que garantia como direito as novas mães o valor referente a metade do valor do seu salário como beneficio referente a maternidade. Esse beneficio era associado ao fato de que a gestante tinha direito a assistência médica, períodos de repouso, assistência sanitária e outros sem que houvesse qualquer prejuízo em seus rendimentos mensais.

Até então, esse auxilio não era algo no âmbito jurídico e somente na década de 80 foram criadas leis que regulamentaram a licença maternidade como um período de 120 dias de afastamento das atividades laborais sem prejuízos algum em seu trabalho. A lei prevê o pagamento da licença durante todo o período do afastamento e garante também um período de estabilidade.

Essa estabilidade significa que a partir do momento em que a empregada informa a empresa que esta gestante até o fim do seu salário maternidade 2024, a mesma não pode ser desligada do seu cargo.

A menos, em casos particulares que precisam ser analisados pela área jurídica com muita cautela.

Estabilidade para a licença maternidade

Conforme mencionamos, a gestante tem direito a estabilidade em seu trabalho a partir do momento em que a gravidez é confirmada. Essa mesma regra é validade para situações em que o contrato seja temporário ou que o contrato ainda esteja em período de experiência.

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Essa é uma forma de garantir que a mulher e seu bebê serão assistidos durante esse importante período de suas vidas.

Ainda que em situações que podem ser entendidas como justa causa, a gravida não poderá ser desligada face a necessidade de garantir que a criança não seja prejudicada e receba as condições necessárias para ser recebida com dignidade e oportunidades.

Durante o período de gestação a empregada tem o direito de faltar ao trabalho para realização dos exames pré-natais. Porém, é preciso apresentar os atestados médicos que comprovem ao motivo das ausências.

Tais ausências e a situação da gravidez não podem ser motivos para que a empregada sofra qualquer tipo de mal tratamento, perseguição ou algo nesse sentido.

Quem tem direito Salário Maternidade 2024

Os assegurados pelo INSS compõem o grupo de quem tem direito salário maternidade 2024. O benefício é pago nos casos de nascimento ou adoção de filhos.

Esse grupo de pessoas é composto pelos seguintes perfis de assegurados:

  • MEI;
  • Contribuinte individual;
  • Empregada doméstica ou facultativa;
  • Desempregada;
  • Trabalhadora rural.

No caso do MEI – Microempreendedor Individual o pedido deve ser feito no INSS conforme orientação do artigo 72 da lei de nº 8.213/1991. Quanto aos demais perfis de trabalhadoras podem solicitar benefício do salário maternidade 2024 através do número de atendimento do INSS que é 135 ou ainda acessar o site do órgão e selecionar a opção agendar.

As trabalhadoras que estiverem trabalhando em uma determinada empresa não necessitam fazer o pedido, pois a própria organização empresarial faz todos os tramites necessários para que os pagamentos sejam feitos a funcionária de licença.

Valor do salário maternidade 2024

O valor do salário maternidade 2024 muda conforme o perfil da contribuinte. Conforme já mencionamos existem grupos diferentes e de acordo com as suas especificações gerais os pagamentos são realizados conforme a legislação orienta.

Veja abaixo como o cálculo é realizado:

  • Empregada e/ou trabalhadora avulsa – O valor a ser recebido é o equivalente ao valor dos rendimentos mensais da trabalhadora;
  • Empregada doméstica – O valor do salário maternidade será o mesmo que o último salário recebido e cujo recolhimento foi efetuado.

Para mais informações referentes a base de calculo e dúvidas sobre esse assunto pode ser consultado o site do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, através do telefone 135 ou em qualquer agência do INSS mais próxima.

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O telefone de atendimento funciona todos os dias úteis da semana das 7h as 22h e as agências funcionam de Segunda a Sexta-feira em horário comercial.

Sobre a duração do benefício salário maternidade a regra determina que no caso de parto, adoção e nascimento de natimorto o período de afastamento é de 120 dias e 14 dias para situações de aborto espontâneo.

O benefício salário maternidade 2024 é um beneficio da mulher e da criança e deve ser respeitado.

Benefício de Prestação Continuada – Quem Tem Direito 2024

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Quem Tem Direito ao BPC LOAS 2024 INSS

Conheça tudo sobre o Benefício de Prestação Continuada e saiba quem tem direito de solicita-lo  

O benefício de prestação continuada (BPC) é uma garantia para que a pessoa com deficiência e o idoso com mais de 65 anos e que sejam de baixa renda tenham acesso a um salário mínimo mensal para seu sustento.  

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Esse benefício partiu da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e é devido aos cidadãos que se enquadrem no perfil descrito acima e que comprovem que não possuem meios próprios para se sustentarem e o mesmo se enquadra a sua família.  

A renda da pessoa e de sua família, somados, não pode ultrapassar a ¼ do valor do salário mínimo para que o direito seja concedido ao solicitante. Uma diferença dos demais benefícios pagos pela Previdência Social, é que nesse caso não é necessário ter havido contribuições para o INSS para receber os pagamentos, mas não paga décimo terceiro salário e não concede direito a pensão por morte.  

As unidades do CRAS estão preparadas para atender o cidadão e tirar dúvidas sobre o Benefício de Prestação Continuada. 

Quem tem direito ao Benefício de Prestação Continuada 

Conforme já mencionado, existem alguns critérios que precisam ser atendidos para que o cidadão seja atendido pelo BPC e isso vale para o usuário deficiente e também para os idosos com mais de 65 anos.  

De modo geral, os principais critérios para ser atendido por esse benefício são os seguintes: 

  • Ser brasileiro naturalizado ou nato ou ter a nacionalidade portuguesa. Se português, é preciso comprovar residência fixa no Brasil e atender aos demais itens que se seguem para os brasileiros; 
  • Para os idosos, é preciso ter idade mínima de 65 anos tanto homens como mulheres; 
  • No caso de pessoas com deficiência não existe idade mínima ou máxima. É preciso que a deficiência persista a mais de dois anos e seja de natureza física, intelectual, sensorial, mental e que obstruam a participação do portador de forma efetiva em sociedade de forma que não existam as mesmas condições com os demais cidadãos; 
  • Não serão atendidas pessoas que, independente da condição, já recebam qualquer outro benefício como aposentadorias e pensões. Porém, é concedido exceção a benefícios de assistência médica, pensões de natureza indenizatória e remunerações provenientes de contrato de aprendizagem.  
  • Obrigatório ao beneficiário informar no ato da solicitação se já recebe outro benefício e qual a natureza deste; 
  • É obrigatório estar cadastrado no CAD ÚNICO conforme o decreto nº 8.805/2016. 

Em relação ao cadastro no CADUNICO, este é realizado nas unidades do CRAS de cada cidade ou região. Os cidadãos que já possuam tal cadastro, precisam apenas atualiza-lo antes de dar entrada no BPC. 

Como se inscrever no BPC 

Como anteriormente citado, antes de fazer o cadastro no Benefício de Prestação Continuada é preciso estar cadastrado e com informações atualizadas no CADUNICO.  

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Posterior a isso, é preciso agendar atendimento em uma unidade da Previdência Social. Esse procedimento pode ser realizado através da internet no endereço eletrônico https://meu.inss.gov.br.  

Ao acessar a página da internet basta apenas digitar o nome completo, o número do CPF e data de nascimento.  

No caso de agendamentos para crianças com microcefalia basta que o responsável entre em contato com a central de atendimento 135 e realize o pedido.  

Documentos para pedir o Benefício de Prestação Continuada  2024

Na data do atendimento é necessário que o solicitante apresente alguns documentos obrigatórios para que seu pedido seja avaliado.  

Para a primeira solicitação é necessário apresentar os seguintes formulários:  

  • Requerimento do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e Composição do Grupo Familiar que deve ser apresentado em todos os casos; 
  • Formulário Único de Alteração Situacional do Benefício que deve ser apresentado nos casos em que o requerente recebe um benefício ao qual deseja efetuar a renúncia para ter direito ao BPC. Não é possível fazer renúncia de aposentadorias especiais, por idade e por tempo de contribuição; 
  • Declaração de Renda do Grupo Familiar que é um formulário que deve ser preenchido por um servidor do INSS na data do atendimento presencial. 

Para os beneficiários que já recebem o BPC e precisam renovar ou atualizar, é necessário apresentar os seguintes documentos: 

  • Formulário Único de Alteração da Situação do Benefício que é um documento que deve ser preenchido pelo próprio beneficiário e apresentado nas seguintes situações: 
  • Caso o beneficiário tenha o interesse em renunciar um benefício para ter direito a outro; 
  • Caso deseje suspender o benefício por razão de ter sido inserido no mercado de trabalho; 
  • Por cessação do benefício; 
  • Por reativação do benefício que tenha sido cassado ou suspenso; 
  • No caso de possuir valores não recebidos. 

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Através dessas informações, é possível uma melhor compreensão de como funciona o Benefício de Prestação Continuada e entender como a sua existência é importante na vida de tantos brasileiros.

Cartão Reforma 2024 – Quem Tem Direito 2024

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Confira o que é, como solicitar e quem tem direito ao cartão reforma 2024 

Os brasileiros possuem direitos e benefícios que muitas vezes passam despercebidos e esse é o caso do cartão reforma 2024 ao qual muitos não tem conhecimento de sua existência.  

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Trata-se de uma parceria do Governo Federal com o Caixa Econômica Federal que juntas instituíram um programa voltado para famílias de baixa renda. Com esse cartão essas famílias têm acesso a subsídios para a realização de reformas, aumento da área construída de suas residências ou mesmo a finalização de uma obra residencial.  

O programa também beneficia lojistas que podem participar vendendo seus produtos e matéria prima para que esses procedimentos sejam realizados.  

Sobre as regras do cartão reforma 2024, a Caixa Econômica Federal atua como agente operador, pois seu trabalho consiste em validar os cadastros recebidos pelo Ministério das Cidades e repassar aos lojistas participantes o valor referente as vendas realizas e por fim confecciona todos os cartões que serão entregues aos participantes do programa. 

Quem tem direito ao Cartão Reforma 2024 

Geralmente os programas do governo preveem que para ser participante de determinado benefício ou para receberem determinado incentivo, é preciso atender alguns requisitos básicos que lhe garantem o ingresso.  

Para o efetivo entendimento sobre quem tem direito ao cartão reforma 2024, é necessário considerar os seguintes itens obrigatórios e fundamentais: 

A família qualificada para ser participante são aquelas que tem renda bruta mensal de até R$ 2811; 

  • Possuir somente um único imóvel dentro do território nacional e que este seja usado como residência; 
  • Ser maior de 18 anos ou ser emancipado; 
  • Ter um celular para o recebimento de mensagens do tipo SMS; 
  • Fornecer toda a mão de obra, ferramentas e equipamentos que serão utilizados para a execução dos serviços e obras que serão realizados. 

Basicamente os requisitos básicos mencionados são os itens exigidos para que o cidadão possa participar efetivamente do programa.  

Quais lojistas podem participar do programa Cartão Reforma 

Da mesma forma que existem regras para que o cidadão brasileiro possa participar do programa, também os lojistas precisam se enquadrar em alguns pré-requisitos. 

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Confira quais são essas regras: 

  • O estabelecimento deve estar devidamente regular e inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal do Brasil, ou seja, deve possuir um número valido e ativo de CNPJ; 
  • O CNPJ deve conter um código conhecido como Código Nacional de Atividade Econômica iniciado com 474. Esse código diz respeito ao Grupo do Comércio Varejista de Material de Construção; 
  • Ter período de atividade comercial superior a um ano; 
  • Ter conta ativa na Caixa Econômica Federal. 

Por outro lado, está vedada a participação como lojistas para pessoas físicas, estabelecimentos comerciais que não se enquadrem em materiais para construção e estabelecimentos que tenham alterado seu ramo de atividade no último ano (12 meses). 

Principais serviços nos quais o Cartão Reforma pode ser utilizado 

O programa tem alguns objetivos primordiais que incluem melhorar a condição de vida das famílias. Isso ocorre porque ao permitir que suas moradias sejam melhoradas, o cidadão será retirado da condição de precariedade promovida pelas condições ruins de suas residências. 

Essa condição precária ocorre, entre outros motivos, pela falta de condição de acesso a compra de materiais de construção para efetuar as devidas reformas e melhorias que a residência necessita para oferecer melhor qualidade de vida aos moradores. 

Portanto o programa cartão reforma 2024 permite a reforma, a conclusão e a ampliação de moradias. O valor concedido para tal objetivo não é considerado um financiamento ou prestações e uma informação importante é que a mão de obra e os equipamentos necessários para realização dos trabalhos, é de responsabilidade total do beneficiário.  

Portanto, o cartão permite que seja reduzido o déficit habitacional qualitativo que no cenário atual atinge cerca de 8 milhões de moradias brasileiras, conforme apontou o último censo do IBGE realizado em 2010. 

Os principais itens onde são encontradas situações precárias dizem respeito ao esgoto sanitário, banheiros não inclusivos, coberturas inadequadas e adensamento considerados excessivos.  

Através do incentivo do programa, as famílias que não tem condições financeiras que lhes permitam realizar os procedimentos necessários para melhorar suas condições de vida, podem obter os itens desejáveis para que uma habitação seja considera adequada e confortável.  

Por outro lado, casas alugadas, em locais considerados de riscos, imóveis considerados precários ao extremo como é o caso de casas feitas de taipo, madeiras entre outros.  

Como se inscrever no programa Cartão Reforma 2024 

As famílias que atendam as condições necessárias para participar do programa devem verificar nas prefeituras de suas cidades para confirmar se o município é participante do programa. As próprias prefeituras são as responsáveis pelas visitas técnicas e verificação dos requisitos em relação aos seus solicitantes.  

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Para acessar informações sobre o cartão reforma 2024 podem acessar o site www.cartaoreforma.cidades.gov.br.

Licença Paternidade 2024 – Quem Tem Direito 2024

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Descubra quem tem direito e como solicitar a licença paternidade 2024 

É sabido que no Brasil existem muitas leis que beneficiam os trabalhadores do país e uma delas diz respeito a Licença Paternidade 2024. Embora esse assunto seja algo que frequentemente é citado por trabalhadores que precisam solicitar tal benefício, existem muitos brasileiros que tem dúvidas sobre o tópico.  

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Antes de adentrarmos mais a fundo no assunto, é necessário voltar um pouco no tempo para entender que a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho surgiu no dia 1º de Maio de 1943 sendo fruto de um decreto sancionado pelo então presidente do país, Getúlio Vargas.  

O objetivo da sua criação foi regulamentar as relações individuais e coletivas de trabalho. Sua elaboração foi o resultado de 13 anos de dedicação e trabalho que teve início mais precisamente em 1943.  

Nesse processo estiveram envolvidos juristas que buscavam melhorar as condições do trabalhador de modo que suas necessidades fossem atendidas, fossem protegidos e tivessem direitos resguardados. Para que isso fosse possível era necessário regulamentar a legislação para que seus efeitos tomassem as proporções devidas.  

Além de outros assuntos, abordaremos principalmente o tema quem tem direito a licença paternidade 2024, pois entendemos que são muitas as pessoas que tem dúvidas a serem esclarecidas. 

O que é a licença paternidade 

A CLT regulamenta as relações trabalhistas dos trabalhadores urbanos e rurais e desde sua criação, o texto já passou por diversas alterações com o objetivo de se adequar as mudanças sofridas pela sociedade e dessa forma atender as necessidades do trabalhador contemporâneo.  

Independente das mudanças sofridas, a Consolidação das Leis do Trabalho continua sendo o principal método pelo qual o trabalhador é protegido e tem direitos resguardados. Os principais itens que constam na CLT são as seguintes: 

  • Registro do empregado na carteira de trabalho; 
  • Controle da jornada de trabalho no que diz respeito as horas máximas permitidas para desempenho da função; 
  • Descanso semanal remunerado; 
  • Férias remuneradas e décimo terceiro salário com pagamento adicional de abono pecuniário; 
  • Exames relacionados a medicina do trabalho que incluem admissional, saída para férias, exames periódicos, exames para mudança de função, exames demissionais e no retorno ao trabalho caso haja afastamento por alguma doença incapacitante; 
  • Sindicatos de cada classe trabalhista que visa representar o trabalhador e orienta-lo sempre que necessário e também convenções coletivas através das quais são realizados os dissídios coletivos anuais; 
  • Fiscalizações periódicas para verificar as condições de trabalho dos empregados; 
  • Acesso a justiça do trabalho e orientação relaciona a processos trabalhistas; 
  • Salário maternidade e salário paternidade 2024. 

Apesar das mudanças recentes que o governo atual realizou, as leis do trabalho continuam sendo uma forma de manter vivos os direitos de todos os trabalhadores.  

Quem tem direito ao salário paternidade 2024 

Para entender quem tem direito ao salário paternidade 2024 partiremos do princípio de que se trata de um direito constitucional voltado para os trabalhadores do sexo masculino e tem o objetivo de permitir que o trabalhador esteja ao lado de sua família em um momento tão importante que é o nascimento de um filho. 

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A Constituição Federal do ano de 1988, garante ao trabalhador que na ocasião no nascimento de seu filho, este tem o direito de se afastar por cinco dias seguidos a contar da data do evento e sem prejuízo em seus rendimentos. 

Ou seja, o trabalhador é liberado do trabalho na data do nascimento do bebê e pode usufruir desses dias para se dedicar a esposa e filho recém-nascido sem que esses dias sejam descontados de sua folha de pagamento. 

No caso das mulheres, a licença maternidade tem o prazo de 120 dias a contar da data do nascimento do bebe e pode se estender dependendo da orientação médica. Por esse motivo muitas críticas são direcionadas a licença paternidade, pois se comparado, o período para os homens é muito pequeno e insuficiente. 

Como solicitar o salário paternidade 2024 

Embora muitos auxílios e benefícios exijam que o trabalhador realize o procedimento de realizar o pedido, abrir um processo e até entregar uma relação de documentos para que somente a partir disso seja concedido o direito.  

Sobre isso, é importante ressaltar que em relação a como solicitar o salário paternidade 2024 não há a necessidade de formalizar um processo.  

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Isso ocorre porque logo que acontece o nascimento do bebê, o empregado precisa apenas informar ao setor de Recursos Humanos da empresa onde trabalha e no mesmo dia ou o mais rápido possível, entregar a esse setor a certidão de nascimento do recém-nascido.  

Em geral o período de afastamento é 5 dias, porém empresas conveniadas ao programa da Receita Federal podem oferecer aos seus empregados o período de 20 dias. No caso das mulheres, o período é estendido de 4 para 6 meses.  

Portanto quem tem direito a licença paternidade 2024 são todos os trabalhadores que contribuem com o INSS mensalmente.  

Aposentadoria integral INSS 2024 – Valor, requisitos 2024

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Confira como funciona o cálculo da aposentadoria integral 2024

Certamente você já ouviu algo sobre aposentadoria integral INSS 2024. Esse tema provoca dúvidas e divide muitas opiniões. O assunto se relaciona ao fator previdenciário que gera impactos diretos no valor da aposentadoria.

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Para a aposentadoria integral INSS 2024 são considerados os que fizeram ao menos uma contribuição antes da 16 de dezembro de 1988. Além disso, existem várias outras regras que também precisam ser consideradas ao tratar desse assunto.

Se você tem dúvida sobre como funciona o processo de aposentadoria integral 2024 continue lendo este artigo, pois serão abordadas informações que esclarecerão esse importante tema.

Como funciona a aposentadoria integral 2024?

Para entender como funciona a aposentadoria integral 2024 é preciso considerar alguns fatores que geram impactos diretamente sobre o valor da aposentadoria. O tempo de contribuição é o fator principal, pois é necessário que os homens contribuam no mínimo 30 anos e no caso das mulheres esse tempo é de 25 anos.

Ou seja, de acordo com o estabelecido pela Previdência Social, a idade mínima para o homem se aposentar é 53 anos e as mulheres é 48. Entretanto, é preciso entender que o trabalhador deve atingir mais 40% do tempo que ainda faltava para atingir o período mínimo para se aposentar no ano de 1998.

Para um melhor entendimento sobre o assunto usaremos um exemplo simples:

Em 1998 Carlos já contribuía com a Previdência Social a 25 anos. Portanto ainda faltava 5 anos para que o tempo mínimo de contribuição de Carlos fosse atingido. Portanto é considerado 40% do tempo faltante que nessa situação é igual a 2 anos.

Como resultado, Carlos deverá contribuir no mínimo 32 anos para atingir o tempo mínimo de contribuição. Tomando o exemplo de Carlos, será necessário considerar o fator previdenciário para chegarmos ao valor integral da aposentadoria INSS 2024.

O que é fator previdenciário?

O valor da aposentadoria integral INSS 2024 será pago somente se o segurado optar por trabalhar além do mínimo de tempo exigido. Ou seja, é preciso contribuir por mais tempo visando se aposentar com mais idade.

Do contrário o valor de aposentadoria será 70% do total da aposentadoria integral multiplicado pelo fator previdenciário e acrescido de 5% ao ano em que o trabalhador continuou trabalhando após já ter atingido o mínimo de contribuição exigida para se aposentar.

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Parece complexo, mas não é! Se um segurado atinge o tempo mínimo de contribuição e já solicita a sua aposentadoria, este não vai receber o valor total da aposentadoria INSS integral 2024. Provável que venha a ter como aposentadoria um abatimento de pelo menos 30% do valor integral que receberia se optasse por continuar trabalhando.

Essa é a tática usada pela Previdência Social para motivar o trabalhador a continuar trabalhando mesmo após adquirir o direito do aposento. Quanto mais tempo trabalhando, mais alta será a porcentagem considerada para aposentadoria. Em algumas situações o segurado consegue atingir a aposentadoria com valor integral INSS.

Porem se o trabalhador opta por se aposentar com o tempo mínimo, é certo que vai se deparar com os impactos causados pelo fator previdenciário. Apresentarei outro exemplo para deixar mais claro o assunto.

Suponhamos que Carlos tenha 55 anos, tenha contribuído 34 anos com a Previdência Social, precise de 32 anos de contribuição para solicitar sua aposentadoria, porem ele optou por permanecer em seu trabalho por mais 2 anos.

Nessa situação o fator previdenciário de Carlos será 0,679 e o valor integral de sua aposentadoria 2024 INSS será multiplicado por ele. Supondo que o valor integral é R$ 2000.00, o valor de seu benefício será R$ 1358.00.

Acredito que com esse exemplo fica muito claro porque se torna menos vantajosas aposentadorias com o tempo mínimo de contribuição porque certamente significara menos dinheiro no bolso.

No caso que usei como exemplo ocorreria diminuição superior a R$ 600.00 no rendimento do trabalhador.

O fator previdência é bom ou ruim para a aposentadoria integral 2024?

Para responder esse questionamento com clareza é necessário considerar que o fator previdenciário pode ser bom, mas também pode ser muito ruim para o aposentado.

Isso depende do tempo de contribuição do segurado. Quanto menor a idade e menor for o tempo de contribuição, pior será o impacto do fator previdência para a aposentadoria integral 2024.

No entanto, se o segurado fizer a opção de esperar um pouco mais de tempo para pedir sua aposentadoria, poderá alcançar um valor superior ao integral.

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Portanto, o fator previdenciário é a única oportunidade de o valor do aposento ultrapassar a integralidade do aposento.

Respondendo à pergunta do início do texto, é correto afirmar que o fator previdenciário é realmente benéfico para quem contribui por mais tempo e é péssimo para o segurado que opta por se aposentar mais novo.

Para mais informações sobre os requisitos da aposentadoria integral INSS 2024 acesse o site do INSS ou telefone para a central 135.

Aposentadoria de dona de casa INSS 2024

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É possível que uma dona de casa se aposente pelo INSS? Confira agora

Se aposentar e poder descansar é o sonho de muitas pessoas, mas será que a dona de casa tem direito a aposentadoria do INSS?

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Para responder essa pergunta, que é do interesse de tantas pessoas, reunimos informações importantes que podem esclarecer essa dúvida e as possibilidades que podem ser consideradas para essa classe de trabalhadoras que nunca tem folga e que não medem esforços para promover o bem estar da sua família.

Aposentadoria de dona de casa INSS parece algo tão provável, uma vez que se trata de uma pessoa que trabalha tanto durante toda a sua vida, mas não é tão simples assim como parece.

Dona de casa pode se aposentar pelo INSS?

As donas de casa exercem um papel muito importante dentro uma sociedade. Seu tempo é dedicado a cuidar do bem-estar da família em todos os detalhes. Alimentação, vestimenta, horários, arrumação da casa, organização e muito mais.

A lista seria infindável se fossemos incluir todas das responsabilidades de uma dona de casa. Por isso nada mais justo a dona de casa ser aposentada pelo INSS, não é mesmo? Porém, para ser assistida pelos benefícios do Instituto Nacional de Seguridade Social é preciso contribuir ativamente com a Previdência Social.

Quando um trabalhador é contratado por uma empresa, recebe o registro em sua carteira de trabalho. Desta forma o recolhimento para o INSS é feito pela própria empresa que ao efetuar a contratação cria uma conta vinculada em nome do funcionário e nela deposita a porcentagem de acordo com os ganhos do empregado.

O trabalhador que esta nessa situação pode contar com os benefícios do INSS sempre que se encontrar em situações previstas pela legislação. Isso inclui auxílio doença, pensão por morte, aposentadorias e tantos outros itens que fazem parte dos benefícios concedidos pelo INSS aos seus segurados.

No caso da dona de casa que deseja se aposentar pelo INSS, é preciso se tornar uma contribuinte e ter recolhimentos feitos mensalmente.

Como se tornar contribuinte do INSS

A dona de casa que deseja se tornar contribuinte para garantir seu direito a aposentadoria, deve fazer a sua contribuição na categoria de facultativa. O interessante é que isso pode ocorrer a qualquer momento. Por exemplo, se uma dona de casa nunca contribui e deseja iniciar a fazer contribuições, basta se filiar ao INSS e começar a pagar mensalmente o carnê.

Essa contribuição devera ser realizada pelo período mínimo de 15 anos que é o tempo de carência para obter direito ao aposento.

Para se filiar ao INSS é bastante simples. É preciso apenas ligar na central de atendimento do INSS no telefone 135 e solicitar a filiação ou comparecer a qualquer agência do órgão em todo o Brasil.

Tipos de contribuição que a dona de casa pode fazer para ter direito de se aposentar

Existem várias modalidades de contribuição através das quais dona de casa pode ser inclusa no direito de se aposentar pelo INSS. Abordaremos cada uma delas de acordo com as suas especificidades. Confira cada uma delas para identificar em qual perfil você se encaixa.

Contribuições que dão direito a aposentadoria de 1 salário mínimo para a dona de casa

A dona de casa pode se aposentar pelo INSS com 1 salário mínimo, existem duas formas de contribuir. Estas são as seguintes:

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  • Contribuição de 5% sobre o valor do salário mínimo – Essa opção é destinada para pessoas de baixa renda que não exerçam nenhuma atividade remunerada. De acordo com o salário mínimo atual o valor de contribuição é cerca de R$ 50. Para contribuir com esse valor, a dona de casa precisa se cadastrar no CADUNICO.
  • Contribuição de 11% sobre o valor do salário mínimo – Essa opção é para as donas de casa que não se encaixam no perfil de baixa renda. Nesse caso o valor do recolhimento realizado hoje é cerca de R$ 105.

Nos dois casos o valor da aposentaria será apenas 1 salário mínimo de acordo com o valor vigente na data da sua solicitação.

Contribuições que dão direito a aposentadoria superior a 1 salário mínimo para a dona de casa

Para que a dona de casa tenha direito a aposentadoria com valores superiores a 1 salário mínimo, é preciso que a contribuição seja realizada sobre o valor do teto previdenciário vigente.

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Apesar de ser mais vantajoso para quem tem carteira assinada, esse tipo de contribuição começa com 20% do salário mínimo e o valor a ser recolhido fica entre R$ 190 e R$ 1200.

Independentemente do valor de contribuição dá dona de casa para se aposentar pelo INSS, o importante é que começar a fazer as contribuições é bem simples, porém extremamente necessário. Depois de se filiar ao INSS será preciso acessar o site oficial do órgão e gerar as guias para pagamento.

Desta forma a dona de casa pode se aposentar pelo INSS como qualquer outro trabalhador do mercado formal de trabalho.

Aposentadoria proporcional 2024 – Como funciona 2024

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Confira como funciona o cálculo da aposentadoria proporcional 2024

Certamente você já deve ter ouvido algo sobre aposentadoria proporcional 2024. Esse tema geralmente provoca muitas dúvidas e divide opiniões, pois o assunto está relacionado ao fator previdenciário.

aposentadoria-proporcional-2024

Para a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição 2024 são considerados apenas aqueles que realizaram ao menos uma contribuição antes da data 16 de dezembro de 1988. Além dessas simples regras existem várias outras que também precisam ser averiguadas.

Se você também tem dúvida sobre como funciona o processo de aposentadoria proporcional 2024 continue lendo este material, pois serão abordados os principais temas sobre o assunto.

Como funciona a aposentadoria proporcional 2024

Para entender como funciona a aposentadoria proporcional 2024 é preciso considerar alguns fatores que impactam diretamente nessa possiblidade. O tempo de contribuição é o item principal, pois é preciso que os homens contribuam no mínimo 30 anos e no caso das mulheres esse tempo cai para 25 anos.

Ou seja, de acordo com essa regra a idade mínima para um homem se aposentar é 53 anos e no caso das mulheres é 48. Além disso é preciso levar em conta que o trabalhador precisa atingir mais 40% do tempo que ainda faltava para atingir o período mínimo para se aposentar no ano de 1998.

Para que você possa entender melhor como isso funciona na prática, tomemos o seguinte exemplo:

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Em 1998 Paulo já contribuía com a Previdência Social a exatos 25 anos. Nesse caso ainda faltavam um total de 5 anos para que o tempo mínimo de contribuição fosse atingido. Logo é considerado 40% do tempo que faltava e nesse caso é igual a 2 anos.

Como resultado, Paulo terá que contribuir no mínimo 32 anos para então atingir o tempo mínimo de contribuição para só então poder solicitar a sua aposentadoria por tempo de contribuição.

Tomando ainda o exemplo de Paulo, ainda será necessário considerar o fator previdenciário para chegar ao valor da sua aposentadoria.

Fator previdenciário – O que é?

O valor da aposentadoria proporcional 2024 será 70% do valor da aposentadoria integral multiplicado pelo tal comentado fator previdenciário, acrescido de 5% ao ano em que o trabalhador continuou trabalhando a mais do que o limite mínimo vigente.

Parece complicado, mas na realidade não é. Na prática se um trabalhador atinge o tempo mínimo de contribuição e já pede a sua aposentadoria, este não receberá o valor integral. Caberá a ele ao menos 30% a menos do que o valor integral.

Essa é uma forma da Previdência Social incentivar o trabalhador a continuar ativo no mercado de trabalho mesmo depois de já poder se aposentar. Quanto mais tempo ativo em um emprego, mais alta será a porcentagem da aposentadoria. Em alguns casos o segurado consegue atingir 100% do valor de sua aposentadoria.

Porem se o trabalhador opta por já se aposentador com o tempo mínimo de contribuição, este vai se deparar com o fator previdenciário. Tomemos novamente um exemplo para deixar mais fácil o entendimento deste assunto.

Suponhamos que Rubens tenha 55 anos de idade e já tenha contribuído 34 anos com a previdência. Ainda podemos supor que ele necessitasse de apenas 32 anos de contribuição para se aposentar, porem optou por continuar trabalhando mais 2 anos.

Nesse caso o fator previdenciário de Rubens será de 0,679 e o valor integral de sua aposentadoria deverá ser multiplicado por ele. Supondo que esse valor integral seja de R$ 2000.00, o valor do seu aposento será de R$ 1358.00.

Entendeu porque algumas pessoas preferem trabalhar além do tempo mínimo de contribuição? Isso ocorre porque tais pessoas desejam atingir um valor mais próximo possível do valor integral da aposentadoria.

No caso de Rubens haveria redução de mais de R$ 600.00 em seu rendimento. Uma perda e tanto não acha?

O fator previdência é bom ou ruim para a aposentadoria proporcional 2024?

Para responder essa pergunta com total clareza é preciso explicar que o fato previdenciário pode ser muito bom e muito ruim para o aposentado.

Isso vai depender do tempo de contribuição do contribuinte. Quanto mais jovem e menor for o tempo de contribuição, mais ruim será o impacto do fator previdência para a aposentadoria proporcional 2024.

Por outro lado, se o segurado optar por esperar mais tempo para solicitar sua aposentadoria, poderá atingir um valor maior do que o integral.

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Aliás, o fator previdenciário é a única possibilidade de o valor da aposentadoria ultrapassar o valor integral e isso depende de quanto anos foram realizadas contribuições com a Previdência Social.

A resposta mais adequada para a pergunta do inicio é que o fator previdenciário é ótimo para quem contribui mais tempo e é ruim para quem opta por se aposentar mais cedo.

Para ter acesso a mais informações sobre o aposento proporcional 2024 acesse o portal do INSS ou ligue para a central 135.

Aumento Aposentadoria INSS 2024

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INSS Aumento de Aposentadoria 2024

Confira informações sobre aumento de aposentadoria INSS para 2024 

Todos os anos, geralmente em Janeiro, ocorre o reajuste da aposentadoria do INSS 2024.  

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Na mesma ocasião sofrem alterações e reajustes o salário mínimo do trabalhador brasileiro, os benefícios em geral como auxílios, pensões, benefício da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), benefícios pagos a seringueiros e da mesma forma a cota do bolsa família. 

Para que todos tenham conhecimento e possam acessar a informação completa do percentual do ajuste, é divulgado no portal do INSS as tabelas contendo os valores. Essas informações são divulgadas também no Diário Oficial da União (DOU). 

Tais informações podem ser consultadas por qualquer pessoa e em qualquer momento. Para sanar dúvidas apresentaremos neste artigo as tabelas vigentes e a perspectiva de aumento de aposentadoria INSS para 2024. 

Índice de reajuste de aumento de aposentadoria INSS 2024 

O aumento da aposentadoria 2024 do INSS estabelece igualmente os valores de reajuste de todos os empregados domésticos, trabalhadores avulsos e domésticos.  

As alíquotas foram de 8% para todos os trabalhadores e beneficiários que recebem mensalmente até R$ 1693.00, 9% para os que recebem entre R$ 1693.00 e R$ 2822.90 e finalmente de 11% para os que recebem mensalmente entre R$ 2822.91 e R$ 5645.00.  

Ou seja, os aumentos foram de 8%, 9% e 11% de acordo com os salários percebidos por cada segurado. Sobre os salários de valores mínimos que correspondem a pensões, aposentadorias e auxílios pagos a portadores de síndrome de talidomida o teto passou a ser R$ 954.00. 

Para os que recebem valores superiores a um salário mínimo foi de 2,07% e o valor do teto previdenciário passou a ser R$ 5645,80.  

Em relação ao salário família os valores passaram a ser R$ 45.00 para os que recebem salários inferiores a R$ 877.76 e R$ 31.71 para os que recebem salários entre R$ 877.77 e R$ R$ 1319.00. 

Tabela de contribuição e alíquotas  

A tabela completa de contribuição para os segurados do INSS sofre variações de acordo com a categoria do empregado. Dessa forma a tabela do ano vigente ficou de acordo com o exposto abaixo. Para 2024 o valor do aumento de aposentadoria INSS possivelmente seguirá padrões parecidos com os expostos. 

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Tabela de contribuição dos segurados do INSS nas categorias empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso 
Valores do salário de contribuição  Alíquota para realização de recolhimento ao INSS 
Salários até R$ 1.693,72  8% 
Salários de R$ 1.693,73 a R$ 2.822,90  9% 

 
Salários de R$ 2.822,91 até R$ 5.645,80  11% 

Dessa forma é possível observar com clareza como os aumentos foram realizados de acordo com cada perfil salarial e as alíquotas empregadas para cada caso.

Possível fator de reajuste para aumento de aposentadoria INSS 2024 

Seguindo o padrão do ano vigente acreditamos que os reajustes de aposentadoria INSS 2024 acontecerá da seguinte forma: 

Fator do reajuste dos benefícios do INSS concedidos de acordo com as respectivas datas de início, aplicável a partir de Janeiro do ano vigente. 
Data de inicial do benefício  % em reajuste  
Até Janeiro  2,07 % 
em Fevereiro  1,64 % 
em Março  1,40 % 
em Abril  1,07 % 
em Maio  0,99 % 
em Junho  0,63 % 
em Julho  0,93 % 
em Agosto  0,76 % 
em Setembro  0,79 % 
em Outubro  0,81 % 
em Novembro  0,44 % 
em Dezembro  0,26 % 

De acordo com o exposto podemos ter noção do que acontecerá no próximo ano e a probabilidade dos reajustes.  

Apesar dos valores não somarem diferenças tão altas, o aumento da aposentadoria e benefícios do INSS 2024 são muito aguardadas por todos os segurados da Previdência Social e demais trabalhadores brasileiros. 

Revisão de benefícios do INSS 

Para continuar recebendo o beneficio do INSS com aumento em 2024 é preciso estar atento as convocações feitas para comprovar que a situação que gerou o pagamento do beneficio continua a mesma. Geralmente os beneficiários que são convocados são os que recebem auxilio doença e aposentadoria por invalidez. 

O perito avalia a situação e revisa se persiste a condição incapacitante para as atividades laborais. A convocação ocorre por correspondência via Correios e por isso é tão importante manter sempre atualizados os dados cadastrais.  

Os segurados que não forem localizados pelo endereço do cadastro ou não realizarem o agendamento da pericia tem o pagamento dos seus benefícios suspensos até que regularizem a situação. Após a suspensão do pagamento do beneficio, existe um prazo de 60 para agendar a perícia médica.

aumento-da-aposentadoria-e-benefícios-do-INSS-2024

Passado o prazo para regularização e não havendo manifestação do segurado, o benefício é encerrado. Para conferir a lista dos convocados basta acessar o site do INSS e clicar no link disponível. 

Apenas nos primeiros meses deste ano foram convocados quase 100 mil segurados para realizarem a revisão. Portanto fique atento para responder ao chamado do INSS e evitar prejuízos financeiros devido situação irregular. 

O valor do aumento da aposentadoria do INSS 2024 certamente trará alguns benefícios para a vida de milhares de pessoas que dependem desse valor para seu sustento e de suas famílias.